Publications / News

(Português) Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ

(Português) Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ

09 . 08 . 2022 Published in News

(Português) Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ

O Congresso Nacional promulgou a EC 125/2022, que limita o número de recursos especiais que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O recurso especial será aceito nas ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos, dentre outras hipóteses.