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(Português) Contrato de franquia

(Português) Contrato de franquia

Written by João Pedro Ferraz Delgado . 08 . 08 . 2022 Published in Articles

(Português) O contrato de franquia consiste na possibilidade de uma empresa, detentora de determinada propriedade intelectual, autorizar outra a utilizar suas marcas, patentes, métodos de administração do negócio e/ou sistema operacional, mediante remuneração direta ou indireta, conhecida como royalties, de modo que não seja caracterizada relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados.
A relação entre franqueador e franqueado era regida pela Lei nº 8.955/94 até o início do ano de 2020, ocasião em que foi revogada, passando a ser regulada pela Lei nº 13.966/2019, que trouxe algumas modificações em decorrência da modernização do mercado.
Entre as alterações, destacam-se a possibilidade de sublocar o ponto comercial, de haver ou não exclusividade em determinada área territorial, bem como a hipótese de elegibilidade de foro no exterior (em hipótese de franquia internacional).
Além disso, a Nova Lei também trata de forma bem específica das informações que devem ser elencadas na Circular de Oferta de Franquia (COF), documento essencial durante as negociações, como forma de garantir transparência e segurança ao interessado em investir no segmento, evitando ofertas incondizentes com a realidade do mercado.
De uma forma geral, a legislação pertinente consolida entendimentos da Doutrina e Jurisprudência sobre a matéria, sendo necessária a observância das exigências legais, até mesmo como forma de evitar impasses entre franqueado e franqueador.